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Última atualização: 17 de março de 2026
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A rescisão não isenta você de qualquer obrigação ou responsabilidade incorrida antes da rescisão. As disposições destes termos que por sua natureza devem permanecer em vigor após rescisão continuarão válidas, incluindo proteção de propriedade intelectual e limitações de responsabilidade.
Estes termos e condições são regidos pelas leis aplicáveis em Portugal. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes dessa jurisdição.